A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno, uma mudança na Lei Orgânica que altera as condições para a formação da próxima Mesa Diretora da Casa. A votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2026 ocorreu em 10 de novembro de 2026 e terminou com 15 votos favoráveis e um contrário.
Com a aprovação, deputados distritais reeleitos que fazem parte da atual direção da CLDF poderão disputar novamente cargos de comando no início da próxima legislatura. A medida terá efeito na eleição da Mesa Diretora responsável pelo primeiro biênio do novo período legislativo, que começa após a posse dos parlamentares eleitos.
O que muda com a proposta aprovada
Segundo a Agência Brasil, a proposta autoriza a participação de deputados distritais reeleitos e já integrantes da Mesa em uma nova disputa por postos de direção durante os dois primeiros anos da legislatura seguinte. A regra não garante a eleição de nenhum parlamentar, mas permite que esses nomes sejam novamente submetidos aos votos dos colegas.
A mudança também estabelece uma restrição: o deputado não poderá ser reconduzido para o mesmo cargo ocupado anteriormente. Na prática, a proposta abre a possibilidade de uma nova candidatura à presidência, à vice-presidência ou a uma das secretarias, desde que o parlamentar não seja escolhido para repetir exatamente a função exercida na legislatura anterior.
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e pela administração interna da Câmara Legislativa. De acordo com a página institucional da CLDF, sua estrutura inclui presidente, vice-presidente, primeiro, segundo e terceiro secretários, além de suplentes de secretário. O mandato da direção tem duração de dois anos.
Votação teve placares diferentes nos dois turnos
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica havia sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, quando recebeu 17 votos favoráveis e seis contrários. No segundo turno, realizado em 10 de novembro, o placar foi de 15 votos a favor e um contra. A aprovação definitiva encerrou a tramitação legislativa da matéria na Câmara Legislativa.
A proposta foi apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro, do Progressistas, em conjunto com outros parlamentares. Conforme relatado pela Agência Brasil, os autores defenderam que a redação da Lei Orgânica voltasse a se aproximar do texto vigente antes da alteração feita em 2024, considerado mais alinhado à Constituição Federal e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Contexto constitucional e decisão do STF
O debate envolve a possibilidade de reeleição para cargos das Mesas Diretoras em diferentes casas legislativas. A Constituição Federal impede a recondução de integrantes das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já estabeleceu que estados, municípios e o Distrito Federal não precisam aplicar automaticamente a mesma regra, mas devem limitar a possibilidade de reconduções consecutivas ao mesmo posto.
A alteração aprovada pela CLDF retoma esse entendimento ao impedir a repetição imediata do mesmo cargo, mas permitir que o parlamentar reeleito concorra a outra função de comando na legislatura seguinte. A discussão ganhou relevância porque a mudança de 2024 havia permitido a recondução de deputados que integraram a Mesa no biênio de 2023 a 2024 para os mesmos postos no período de 2025 a 2026.
Entre os parlamentares diretamente relacionados ao debate está o atual presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz, do MDB, que ocupa o comando da Casa desde 2023. Também está nesse grupo o deputado Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário. A aprovação da emenda, no entanto, não determina quem ocupará a presidência ou qualquer outra função na próxima composição.
Eleição da próxima Mesa será em janeiro
A escolha dos integrantes da Mesa Diretora para o biênio de 2027 a 2028 está prevista para 6 de janeiro de 2027, data em que os deputados distritais eleitos nas eleições gerais tomarão posse. A definição dependerá da articulação entre os parlamentares e do resultado da votação interna da Câmara Legislativa.
Com a nova regra, integrantes da atual Mesa que tenham sido reeleitos poderão participar das negociações e apresentar seus nomes para funções de comando. A norma amplia o conjunto de candidaturas possíveis, mas mantém a decisão final nas mãos dos deputados distritais que formarão a nova legislatura. A emenda deverá ser promulgada pela própria Câmara Legislativa e produzirá efeitos já na próxima eleição da direção da Casa.